EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

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  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA TRABALHISTA DACOMARCA DE GOIÂNIA-GO.PROCESSO Nº 114-!.2"12.#.1$."""2  A empresa Clínica das Amendoeiras, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº ,bairro, cidade, estado, CEP, vem respeitosamente apresentar:  CONTESTA%&O Com base nos artigos 84 da C!" c#c o art$ %&& do CPC, nos autos da'eclamaç(o "rabal)ista proposta por *+A'A P-C!., nacionalidade,estado civil, profiss(o, '/ n0, CP1 n0, nome da m(e, residente e domiciliadona rua, n0, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato ede direito a seguir e2postos: DA PRELIMINAR DE IN'PCIA DA PETI%&O INICIAL( 3 pedido de entregar o relgio 5 obrigaç(o de dar coisa certa, nos termos doart$ 67, inc$ ., 9 nico, inc$ .. do CPC, pelo que se requer a e2tinç(o do feitosem soluç(o de m5rito por in5pcia, art$ %&;, inc$ ... do CPC$3 pedido de pagamento de aviso pr5vio proporcional ao tempo de serviço 5inepto, art$ 67, inc$ ., 9 nico, inc$ ... do CPC, uma ve< que a rescis(o docontrato de trabal)o se deu antes da publicaç(o da !ei ;6$&=#;; que se deuno dia ;%$;&$6&&; e a rescis(o se deu em ;$&$6&;;, pelo que se requer ae2tinç(o do feito sem soluç(o de m5rito$"endo em vista que a '" foi proposta em ;6$;6$6&;6, alego pre>udicialquinquenal de todos os direitos trabal)ista anteriores aos cinco anos da data dapropositura da reclamaç(o, ;6$;6$6&&, nos termos do art$ º, inc$ ??.? da C1e 3* %&, @.;, ""$ M'RITO(DA INEXIST)NCIA DA MULTA DO ART. 4** CLT Berbas quitadas e )omologadas com eficcia liberatria para o empregador   nos termos do 9 6º do art$ 4 da C!", com depsito em conta da empregada,9 =º art$ 4, C!", n(o tendo porque reclamar da multa do 9 8º do art$ 4 daC!"$ DA INEXIST)NCIA DO DIREITO AO AVISO PR'VIO PROPORCIONAL  A reclamante foi despedida sem >usta causa no dia ;$&$6&;;, portanto, antesda entrada em vigor da !ei ;6$&=#;;, lei do aviso pr5vio proporcional, portantoa regra nova somente se aplicaria aos contratos e2tintos depois do dia;%$;&$6&;;, data da publicaç(o, nos termos ainda da smula 44;, ""$ Assim,o aviso pr5vio dado e trabal)ado de apenas %& dias foi >uridicamente vlido nostermos do art$ º, inc$ ??. da C1 e art$ 48 da C!"$ DA INEXIST)NCIA DO DIREITO AO REL+GIO DE OURO Duando da admiss(o da empregada, ;8$;;$6&&&, o regulamento de empresaque previa a daç(o de um relgio de ouro a empregada, )avia sido alterado emfevereiro de 6&&& para a daç(o de uma foto com a equipe de trabal)o,alteraç(o que somente geraria efeitos para os empregados admitidos aps amudança do regulamento, o que 5 o caso de *ussara P5clis, nos termos dasmula ;, inc$ . do ""$ DA INEXIST)NCIA DO DIREITO DE HORAS EXTRAS PELOS INTERVALOS Como a empregada tin)a >ornada de apenas 4 )oras por dia, das ;)s s;7)s, n(o ) qualquer previs(o legal de intervalo, de modo que a concess(ode qualquer intervalo fora do previsto em lei 5 considerado tempo  disposiç(odo empregador, smula ;;8, "", assim o empregador n(o tem qualquer obrigaç(o legal de conceder intervalo$ DA INEXIST)NCIA DO DIREITO DOS RE,LEXOS DA PL  A verba recebida a título de P! n(o tem nature<a salarial nos termos do art$ %ºda !ei ;&$;&;#&& e art$ º, inc$ ? da C1, por ser desvinculada da remuneraç(o,n(o )avendo que se falar, portanto, em refle2os no 1/" e demais verbas nempagamento de diferenças$  PEDIDO 3 acol)imento das preliminares de in5pcia dos pedidos de aviso pr5vio eentrega do relgio, com a e2tinç(o dos pedidos sem soluç(o de m5rito$ Pre>udicial de prescriç(o quinquenal das verbas anteriores a ;6$;6$&$ Fo m5rito, *+!/AGEF"3 "3"A!GEF"E .GP'3CE@EF"E da reclamaç(otrabal)ista com afastar da condenaç(o os pedidos de pagamento de multa,)oras e2tras, entrega do relgio, integraç(o da P!$Protestar pela produç(o de provas$!ocal e data$ A@B3/A@3 3AH I  /AHA'."3:Elaboraç(o de uma peça com formato de contestaç(o, com endereçamento  6J Bara de /oiKnia, indicaç(o das partes e nmero do processo$P'EC'.LM3 PA'C.A! N Fa defesa dos interesses do cliente, o e2aminando deve arguir prescriç(o parcial Oquinquenal em relaç(o aos supostos direitos anteriores a ;6$;6$6&& O anos do a>ui<amento da aç(o$ AB.3 P'-B.3 P'3P3'C.3FA! A3 "EGP3 @E E'B.L3 N o e2aminando deve identificar que o aviso pr5vio proporcional n(o era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteraç(o legislativa, na forma da !ei nº ;6$&=, de ;% de outubro de 6&;; 3+ mula 44; do ""$G+!"A A'"./3 4, 9 8º da C!" N o e2aminando deve sustentar que as verbas resilitrias foram pagas no pra<o legal, afastando o direito  multa do artigo 4, 9 8º da C!"$EF"'E/A @3 'E!Q/.3 N o e2aminando deve identificar ser indevida obrigaç(o de fa<er porque a alteraç(o da norma interna ocorreu antes da admiss(o da trabal)adora, que assim n(o tem o direito postulado, na forma da mula ;, ., do ""$.F"E'BA!3 .F"'A*3'FA@A N o e2aminando deve identificar que, de acordo com a carga )orria cumprida, n(o )avia direito a qualquer intervalo OC!", artigo ;, 9 ;º$PA'".C.PALM3 F3 !+C'3 N o e2aminando deve identificar que a verba P!, por força de !ei, n(o reflete em qualquer outro direito, na forma da !ei ;&$;&;#&&, artigo %º$
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